Adoção Nacional ou Internacional

O QUE É?

Adoção pode ser nacional ou internacional, tendo cada um procedimento diverso com regras especiais. A criança adotada legalmente possui direitos idênticos ao de qualquer criança biológica, podendo utilizar-se das garantias legais, bem como os pais adotantes passam a ter os mesmos direitos e deveres de pais biológicos. É um procedimento cuidadoso pois interfere na vida de muitas pessoas envolvidas. É possível que uma criança seja adotada por um adulto apenas, formando a chamada família monoparental, com igual proteção do Estado.

CARACTERÍSTICA

No procedimento de adoção nacional de criança, as regras são as contidas no direito civil brasileiro. Em resumo, transcorrida a parte inicial de entrevistas, da visita às residências dos candidatos a adotarem, e depois de esclarecidas todas as dúvidas dos técnicos especializados do Juizado, o caso vai para a Promotoria de Justiça que se manifestará sobre a habilitação. Em seguida o processo segue para o Juiz que, encontrando-o satisfatoriamente instruído, poderá deferir a habilitação dos adotantes ou não. Em caso positivo de aprovação, os adotantes fazem um cadastro ocupando a posição cronológica do cadastro de adotantes habilitados.

Neste cadastro é possível determinar as características físicas da criança de sua preferência, todavia, quanto menos criterioso, maior a possibilidade de encontrar uma criança disponível para adoção. Encontrada a criança, inicia-se o “estágio de convivência” e uma vez terminado, se aprovado pelo Juiz e pelos adotantes, a criança será formalmente adotada, sendo irrevogável a adoção. Nesta ocasião, a criança passa a ter novos vínculos familiares e jurídicos, amparados pela lei.

Já no procedimento de adoção internacional de criança, as regras estão subordinadas no direito internacional privado. Assim não é possível elencar todos os requisitos uma vez que o procedimento envolve diversos ordenamentos jurídicos e suas particularidades, envolvendo o caráter de internacionalidade envolvendo países, leis e pessoas. Todavia, este procedimento se inicia seguindo as mesmas regras e formalidades da adoção nacional.

TIPOS DE PROCESSO

– Processo de Adoção nacional
– Processo de Adoção internacional

Casamento: Contrato Pré-Nupcial

O QUE É?

É um contrato formal feito por escritura pública, assinado pelas duas partes antes do casamento. É também chamado de contrato de casamento ou pacto antenupcial. É importe destacar que é possível modificar o regime de bens escolhido pelo casal a qualquer tempo, desde que justificado e sem a intenção de prejudicar direito de terceiro.

PARA QUE SERVE O CONTRATO PRÉ-NUPCIAL?

Através dele é feita a escolha do regime de bens que irá vigorar durante o casamento. Existem 4 (quatro) tipos de  regimes de bens: comunhão total de bens, comunhão parcial de bens, separação total de bens e participação final nos aquestos.

É OBRIGATÓRIO FAZER O CONTRATO PRÉ-NUPCIAL?

Não. Quando uma pessoa se casa e ela não quer fazer  o contrato pré-nupcial, ou seja, na falta de contrato (no silêncio), valerá para aquele casal o regime de bens da regra geral,  que a lei brasileira adota hoje como sendo o regime da comunhão parcial de bens. Agora já as pessoas que querem escolher um regime diferente da regra geral, devem fazer o contrato.

QUE CONTEÚDO POSSO COLOCAR NO CONTRATO PRÉ-NUPCIAL?

Você pode escolher algum dos outros 3 (três) regimes de bens disponíveis, ou então pode fazer uma divisão de bens personalizada.

O QUE SERIA ESSE CONTRATO PERSONALIZADO?

Seria prever um regime de bens específico para o seu caso, uma livre estipulação a respeito de seus bens. Assim é possível fazer uma combinação entre as regras dos 4 (quatro) regimes existentes, criando desta forma um regime único, ou criar suas próprias cláusulas personalizadas, dentro do permitido pela lei.

É POSSÍVEL QUE ALGUMA CLÁUSULA SEJA ANULADA APÓS SUA ASSINATURA?

O contrato será elaborado, assinado e registrado nos órgãos competentes, no entanto, sem a análise de seu conteúdo. As cláusulas escolhidas só serão avaliadas em eventual rompimento do casamento. Assim, no caso de alguma cláusula ter contrariado qualquer legislação, ela poderá ser considerada inválida e anulada por meio do poder judiciário. Por esta razão, é muito importante que o conteúdo de todas as cláusulas seja rigorosamente elaborado e avaliado por um advogado especialista em direito de família, para garantir antes da assinatura, que não haverá qualquer hipótese de anulação futura.

Contratos

– Contrato de Namoro

– Contrato de Convivência: União Estável

– Contrato de Casamento: Pacto Antenupcial

– Contrato de Doação de Bens

– Contrato de Antecipação de Herança

– Assessoria Judicial e Extrajudicial

– Consultoria Preventiva

– Outros Contratos

Danos Morais

O QUE É?

É um sofrimento humano reconhecido pelo judiciário em que serão devidos um valor monetário como indenização por esse prejuízo psicológico. Nesta questão deverão ficar estabelecidas em juízo a caracterização do dano bem como a quantia indenizatória. Deve-se ter em mente que dano moral não é mero aborrecimento da rotina, mas um dano psicológico efetivo, porém sem critérios objetivos para determiná-lo, dependendo o convencimento do juiz dos argumentos utilizados, e da prova do prejuízo da vítima.

CARACTERÍSTICAS

O judiciário irá analisar a prova da existência do fato que causou a dor e, há a possibilidade de prova subjetiva do dano psicológico e emocional da dor sofrida. Deverá ficar claro também qual a conexão entre o fato praticado pelo agente e a dor resultante sofrida pela vítima. Como a dor e os fatos são peculiares a cada caso, não há um enquadramento da questão, mas o judiciário irá analisar cada caso específico, concedendo uma indenização ou não, e a partir daí estipular um valor monetário adequado àquele caso.

TIPOS DE PROCESSOS

– Ação de Dano Moral

– Ação de Dano Moral e Material

– Ação de Separação Judicial com indenização por danos morais

Guarda e Visitas

O QUE É?

É um direito, e ao mesmo tempo, um dever dos genitores de terem seus filhos sob seus cuidados e responsabilidade, nas áreas da educação, moradia, alimentação, saúde, entre outras. A guarda e as visitas do menor podem ser pedidas dentro do processo de separação ou do divórcio, em forma de um tópico da ação, ou ainda, iniciada após estas ações, como uma ação independente.

CARACTERÍSTICAS

A guarda do filho poderá ser de apenas um dos pais ou de ambos. No caso da guarda conferida a apenas um deles, este será o responsável pelo lar da criança e pela tomada de decisões relativas aos filhos menores, sem a necessidade de anuência do outro, tal como a escolha da escola do filho. Ao outro ex-cônjuge caberá o direito e dever de visitação do filho, bem como permanecer com o pátrio poder ou o poder familiar. O poder familiar são todos os direitos e responsabilidades que estes detém perante seus filhos, em condição de igualdade. É importante ressaltar que o poder familiar não se confunde com a guarda, sendo o poder familiar de ambos os pais, só devendo ser um dos pais excluídos como medida excepcional, como exemplo, uma agressão física. Já a guarda envolve questões relativas ao dia a dia, como a decisão da escola que a criança estudará, a compra de vestuário, medicamentos entre outros. Sendo assim, a guarda pode ser posteriormente modificada entre os pais, já que ambos possuem igual poder familiar sobre os filhos. Em todos os casos é necessária a presença de um advogado.

TIPOS DE GUARDA

  • Guarda compartilhada
  • Guarda alternada
  • Guarda unilateral

DE QUE MODO FAZER?

De modo consensual: se ambos os pais estiverem de acordo sobre todas as questões referentes à guarda e a visita dos filhos, estes poderão regularizar a situação consensualmente, em juízo. Neste caso é possível haver apenas um advogado para ambas as partes.

De modo litigioso: se os pais não estiverem de acordo sobre a guarda e as visitas dos filhos, poderão ingressar em juízo, cada qual com seu advogado, buscando garantir seus direitos e deveres. A questão poderá ser resolvida em Ação específica como a Ação de Regulamentação de Visitas ou dentro dos termos da Ação de Separação, caso esta ainda não tenha sido resolvida.

TIPOS DE PROCESSOS

– Ação cautelar de Guarda de Menor

– Ação de Modificação de Guarda

– Ação de Regulamentação de Visitas (dos pais ou dos avós ou parente)

– Ação de Modificação de Visitas

– Ação de Destituição e suspensão do Poder Familiar

– Autorização Judicial para o menor viajar para o exterior

Inventário e Testamento

O QUE É?

Inventário: é um procedimento formal em que se faz uma descrição e avaliação de todo o patrimônio da pessoa falecida, a fim de que possa posteriormente, se possa iniciar a partilha dos bens por herança. Existe uma forma mais simplificada de inventário chamada de arrolamento. Esta pode ser usada somente nos casos especificados na lei.

Testamento: é um procedimento feito por pessoa viva em que esta estabelece publicamente ou em sigilo, o partilha futura de seus bens atuais e futuros, através de um documento formal. O testamento é opcional, ou seja, nem todas as pessoas possuem. Havendo testamento este será apresentado no início do inventário para cumpri-lo. Não havendo testamento, o inventário ocorre normalmente.

CARACTERÍSTICAS

Inventario: A lei determina um prazo para iniciar o inventário e, após este prazo o inventário poderá ser iniciado somente mediante o pagamento de uma multa para o Estado. São herdeiros necessariamente os descendentes do falecido. Se não houver descendentes, os bens passarão para os ascendentes do falecido. Destaque-se que a herança para o cônjuge ou o companheiro é possível, porém a quantia irá depender do regime de bens escolhido pelo casal no contrato de casamento ou no contrato de união estável. Se não houver contrato em ambos o caso valerá o regime de comunhão parcial. Desta forma, cada regime acarreta em uma quantia de herança diferente para os herdeiros necessários. Na falta de todos estes parentes, a lei prossegue listando outros parentes, sempre priorizando os parentes mais próximos.

Testamento: No caso do falecido haver deixado um testamento formal e legal, este será apresentado em juízo no início do inventário. É obrigatória a apresentação do testamento, sendo necessário para iniciar o inventário, que os herdeiros juntem ao processo uma certidão negativa ou positiva do cartório que registra os testamentos. As pessoas beneficiadas no testamento podem ser quaisquer um, sendo familiares ou desconhecidos do falecido porém, pela lei brasileira, metade de todo o patrimônio do falecido é obrigatoriamente dos herdeiros necessários. A outra metade pode ser doada livremente por testamento.

DE QUE MODO POSSO FAZER O INVENTÁRIO?

De modo consensual: através de acordo entre os herdeiros, podendo ser um acordo extrajudicial ou judicial (antes ou durante a ação judicial). O testamento é feito de forma unilateral, podendo ser sem o conhecimento dos herdeiros.

De modo litigioso: através do judiciário. Nesta ação ficará determinado quais os bens e o valor monetário que passará a pertencer a cada herdeiro.

TIPOS DE PROCESSOS

– Ação de Inventário e partilha

– Ação de Inventário por arrolamento

– Testamento

– Ação de Anulação de Testamento

– Ação para Exclusão de Herdeiro da Sucessão (casos excepcionais)

Mediação

O QUE É?

É uma forma legal de resolução do conflito em que a maior parte do procedimento ocorre fora do Judiciário (extrajudicialmente), embora todo o procedimento respeite a legislação pátria. Desta forma o judiciário participa da fase final, que engloba a aprovação e validação da decisão.

Assim as partes são as protagonistas, orientadas durante o procedimento pelo mediador escolhido, que será uma pessoa neutra e imparcial ao conflito e às partes, devidamente capacitado, sujeito também ao princípio da confidencialidade, enquanto os advogados atuam como consultores das partes a respeito da legislação, além de elaborarem o termo do acordo, ao final, para assinatura e homologação (validação) judicial.

O tempo de duração do procedimento todo dependerá da quantidade de reuniões das partes durante a mediação, somado ao tempo da validação judicial do acordo assinado pelas partes através do advogado, semelhante a uma ação consensual.

CARACTERÍSTICA

Qualquer cidadão interessado em resolver a questão através desse meio alternativo de resolução de conflitos, desde que maior e capaz. Partes com filhos menores também podem optar por essa forma de resolução.

Este procedimento pode ser iniciada em dois momentos: antes de ingressar no judiciário ou caso já tenha processo judicial em andamento, através da suspensão do processo. Caso não seja possível a construção de um acordo através da mediação, as partes podem ingressar com uma ação judicial, bem como a mediação pode ser interrompida a qualquer momento para ingresso no judiciário com o processo judicial tradicional, por qualquer uma das partes, já que trata-se de um processo voluntário autocompositivo.

Paternidade

O QUE É?

A lei brasileira adotou como regra a presunção da paternidade, que significa dizer que, quando uma criança nasce durante o casamento ou quando é registrada civilmente por uma ou duas pessoas, estes são considerados seus verdadeiros pais, até que se prove o contrário. Todavia, há casos em que o suposto pai quer contestar a paternidade, sendo o meio adequado, através do judiciário. Outra questão é quando a criança só foi registrada em nome da mãe, mas tem o direito de fazer este registro em nome do pai, e busca seus direitos. Em todos os casos é necessária a presença de um advogado.

DE QUE MODO FAZER?

De modo consensual: através do reconhecimento pelo pai, podendo ser um acordo extrajudicial ou judicial.

De modo litigioso: através do judiciário. Podendo ser uma criança legalmente representada por um dos pais como autora da ação, ou o pai como autor contestando sua paternidade.

TIPOS DE PROCESSOS

–  Ação de Investigação de Paternidade (pessoa pede investigação para comprovar que é filho)

– Ação Negatória de Paternidade (homem nega judicialmente ser o pai)

Pensão

O QUE É?

A chamada pensão de alimentos é uma quantia paga todo mês para custear os gastos de moradia, alimentação, vestuário, lazer, educação entre outros, (sendo todos os itens resguardados pela lei), de outra pessoa, desde que a lei autorize. Ela se baseia nas necessidades de quem será alimentado e nas possibilidades de quem irá pagar a pensão. O juiz também leva em conta o padrão de vida da família. Em todos os casos é necessária a presença de um advogado e a pensão só será devida legalmente e só haverá possibilidade de cobrança legal após a fixação do seu valor, pelos meios formais legais.

DE QUE MODO FAZER?

De modo consensual: através de acordo entre as partes. Pode ser um acordo extrajudicial ou judicial.

De modo litigioso: através do poder judiciário. Neste caso cada parte deverá ter seu próprio advogado.

QUEM PODE SER PARTE?

Os filhos podem pedir para a mãe ou só para o pai, ou para ambos, desde que representados legalmente. Os netos podem pedir para os avós, em casos excepcionais. A ex-esposa ou o ex-marido pode pedir para a outra parte, em caráter temporário ou permanente. Alguns parentes podem pedir alimentos, em casos excepcionais.

TIPOS DE PROCESSOS

– Ação de fixação de Alimentos

– Ação Revisional para majorar o valor dos Alimentos

– Ação Revisional para reduzir o valor dos Alimentos

– Ação de Exoneração de Alimentos

– Ação de Alimentos Gravídicos (durante a gravidez)

– Ação de Alimentos Gravídicos (durante a gravidez)

Planejamento Sucessório

O QUE É? E PARA QUE SERVE?

Planejamento Sucessório é um plano elaborado por um conjunto de profissionais, dentre eles um advogado. A função do advogado, dentre outras, é visualizar todos os possíveis problemas que poderão ocorrer no futuro, trazendo prejuízo e, através de cláusulas detalhadas, proteger o patrimônio de possíveis dilapidações.

Este plano serve, portanto,  para preservar o patrimônio da família, transmitindo-o de forma segura e eficiente de geração para geração. Serve assim para planejar e organizar o modo como herdeiros e descendentes vão receber e administrar empresas, imóveis, aplicações financeiras, ações, dentre outros bens.

É o Planejamento Sucessório  que permitirá, não apenas a proteção e manutenção do patrimônio da família, como, também, é o que permiterá seu crescimento sustentável.

QUEM PODE FAZER?

Qualquer pessoa que possua patrimônio, independente do valor e da quantidade, e que tenha ou venha a ter descendentes, ou que queira estruturar sua herança, além de um simples testamento.

Por ser um plano para organizar o futuro, quanto antes for feito mais seguro será, devendo ser atualizado periodicamente, acrescentando os novos bens comprados, ou retirando bens que já foram vendidos. É um procedimento que deve ser feito aos poucos, desenvolvido, preparando o futuro da empresa, para que nem a empresa, nem o patrimônio de uma família seja aos poucos dilapidado.

QUAIS OS BENEFÍCIOS?

É bom para os descendentes que estarão assegurados, e é bom para os que construíram ou administraram o patrimônio durante anos , pois garante que seus esforços durante todos estes anos não foram em vão, e se perpetuarão de geração para geração.

Assim, diversos são os benefícios financeiros e psicológicos tais como:

– Segurança da perpetuação do patrimônio através das gerações;

– Tranquilidade quando algo “inesperado” acontecer como: falecimento do administrador, divórcio, briga entre familiares etc

– Fortalecimento dos laços familiares em razão de cada um saber que não será prejudicado;

– Aumento e união dos esforços de todos, pois sabem que estão contribuindo para um objetivo em comum;

E diversas outras.

COMO É O MÉTODO, O CUSTO E QUANTO TEMPO LEVA PARA CONCLUIR?

O Planejamento Sucessório envolve, basicamente, análise do patrimônio da família sob um ponto de vista comercial e tributário e da situação de seus membros sob o ponto de vista do direito de família; para, após, estruturar-se os mecanismos jurídicos, como a Holding Familiar, e, desde então, acompanhar-se a execução do que antes foi planejado. O tempo de trabalho e o custo são relativos ao tamanho e especificidades do patrimônio da família, observando-se a necessidade de acompanhamento constante da estrutura planejada, após sua montagem.

COMO A ADVOCACIA TRIBST ATUA NESTE SERVIÇO?

O Planejamento Sucessório envolve várias especialidades do Direito, com destaque para (i) a área de direito comercial (pela qual, por exemplo, adequam-se estruturas de empresas, reorganizando-as com vistas à sucessão, e se criam empresas específicas para a gestão do patrimônio da família, chamadas de holding familiar); (ii) a área tributária (pela qual, por exemplo, identificam-se formas legais de diminuição dos encargos tributários); e com destaque, é claro, (iii) para a área de direito de família (pela qual, por exemplo, planejam-se regimes de bens em casamentos dos membros da família etc) e sucessões (como testamentos, partilhas etc). 

Desta forma, a Advocacia Tribst atua intercedendo nas áreas de direito de família, de duas formas:

– Planejamento Completo: fornecendo ao cliente o trabalho por completo, atuando diretamente nas áreas de família e sucessões e indiretamente nas outras áreas, através de escritórios parceiros especializados no ramo tributário e comercial, entre outros necessários. Todos estes parceiros são apresentados ao cliente para aprovação prévia à contratação do serviço.

– Planejamento Particular: quando a própria família ou empresa já possui os advogados das outras especialidades, ou mesmo um antigo plano de planejamento sucessório, e deseja contratar a Advocacia Tribst apenas para assessorar, orientar, supervisionar ou elaborar parecer, somente na questão que engloba a especialidade do direito de família e das sucessões.

Separação e Divórcio

O QUE É?

É um instrumento formal e legal, utilizado pelo casal que não deseja mais permanecer casado, resguardando seus direitos e deveres. Pela lei brasileira só pode haver casamento legal entre duas pessoas de sexo oposto e a chamada “Separação” e o “Divórcio” somente se aplica aos casamentos. A separação põe fim legal aos deveres de coabitação (viver junto) e fidelidade recíproca e ao regime de bens, permanecendo outros deveres, tais como educação dos filhos, entre outros. Nos casos de outras uniões, diferente do casamento, o término deste relacionamento possui nome jurídico diverso como Dissolução de União. Para maiores orientações sobre outros casos, leia o tópico específico da ATUAÇÃO.

CARACTERÍSTICA

A separação e o divórcio são diferentes. A separação pela lei é o procedimento que pode se iniciar no dia seguinte ao fim do casamento. Já o divórcio só poderia ser iniciado para casais que já estão separados na prática há mais de dois anos, sem a regularização no papel. Porém, com a nova lei de setembro de 2010 não há mais este prazo. Assim, a tendência é que as pessoas utilizem só o divórcio e a separação entre em extinção. Em todos os tipos, de a acordo com a lei brasileira, é necessária a presença de um advogado. O tipo de ação que se encaixa ao seu caso será determinado pelo seu advogado, que deverá analisar seu caso específico e combiná-lo com a lei, te orientando como proceder.

As demais questões como a Guarda e a Visita dos filhos menores, bem como a Pensão de Alimentos entre outras questões estão detalhadas na ATUAÇÃO com seu tema específico. Para saber mais sobre cada assunto, leia o tópico referente.

ACORDO

Quando as partes não estão em acordo sobre todos os tópicos mas estão em um bom relacionamento existe algumas possíveis soluções. Entre elas está: (i) as partes buscarem um ou dois advogados diferentes porém discutirem no escritório os termos e quando chegarem a um acordo, levar para homologar legalmente; (ii) durante o processo litigioso (com divergência) pedirem para o juiz fixar audiência de conciliação e apresentarem proposta; (iii) o advogado da parte interessada em um acordo pode entrar em contato com o advogado da parte contrária e, caso queiram, conjuntamente pedir para o juiz suspender o processo por alguns dias enquanto as partes fazem reuniões com propostas de acordo em seu escritório; entre outras.

DE QUE MODO FAZER?

Tipos:

  •  Separação de Corpos

– Ação de Separação de Corpos: esta é uma ação preparatória da Ação de Separação em si. Isto porque da decisão do juiz concedendo a separação de corpos, inicia-se a contagem de um prazo de um mês para ingressar com a ação principal. Esta ação pode ter algumas finalidades: 1. Legalizar formalmente a saída do cônjuge do lar comum, para que este não possa ser acusado de abandono de lar; 2. Para impedir legalmente que o cônjuge que saiu do lar comum, possa voltar ou freqüentar sua antiga residência, no caso de risco da integridade física ou moral da outra parte; 3. Para regularizar a separação que ocorreu na prática, mas que não foi legal e formalmente regularizada; entre outras finalidades. Esta ação não é uma prática, a prática chama-se “separação de fato”. Ela é um termo jurídico e legal que serve para as partes formalmente iniciarem seu procedimento de resguardar seus direitos.

  •  Separação Judicial

– Ação de Separação Judicial Litigiosa: esta ação é utilizada quando, pelo menos uma das partes quer se separar e há desacordo sobre pelo menos um tópico da separação. É necessário um advogado para cada parte e ela é realizada no fórum judicial.

– Ação de Separação Judicial Consensual: esta ação é utilizada quando as partes estão em acordo sobre todos os termos da separação. Ela pode ser realizada por apenas um advogado, representando os dois lados ou, se preferir, um advogado para cada parte e é realizada no fórum judicial.

  •  Separação Extrajudicial

– Separação Extrajudicial Consensual: esta opção é feita no tabelionato de notas e as partes têm que estar em acordo em todos os itens da separação. Além de concordarem com todos os itens, a lei estabelece alguns pré-requisitos para poder realizá-la, já que ela não se utiliza do fórum judicial. Um exemplo destes pré-requisitos, é que o casal não possua filhos menores, havendo ainda outras exigências legais. Esta separação pode ser feita por apenas um advogado que representará os dois lados ou, poderá ter um advogado para cada parte.

  •  Divórcio Judicial e Extrajudicial

– Ação Judicial de conversão de separação em divórcio: esta ação simples e rápida tem a finalidade única de converter a sentença ou o termo da separação, no divórcio. Lembrando que a sentença e o termo são a decisão final do juiz, escrita de modo formal no processo. Ela pode ser feita com a vontade de apenas uma das partes representada pelo seu advogado. A conversão só podia ser feita após transcorrido um ano da sentença de separação do casal, porém em setembro de 2010 esta lei foi alterada e hoje é possível fazer esta conversão no dia seguinte à separação.

– Ação Judicial de Divórcio Direto: esta ação era utilizada no lugar da Separação, em alguns casos especiais porque ela era feita quando o casal já estava separado na prática há dois anos, mas não formal e legalmente (no caso de tempo inferior se enquadraria na separação). Porém, é importante destacar que, desde de setembro de 2010 a lei foi alterada, permitindo que um casal escolha se divorciar ou se separar no dia em que o relacionamento acabar. Desta forma, não há mais um prazo mínimo para ingressar com o divórcio, como havia. A lei dispensa alguns requisitos que são exigidos na separação comum, agilizando seu procedimento, e esta ação é realizada no fórum judicial. Ela pode ser realizada de modo consensual (acordo sobre todos os itens da separação) ou de modo litigioso (desacordo sobre pelo menos um item).

– Divórcio Direto Consensual Extrajudicial: esta opção de procedimento de divórcio é realizada extrajudicialmente, no tabelionato de notas. Seus requisitos são os mesmos da ação judicial de divórcio direto, acrescido de mais alguns. Desta forma, é necessário que as partes estejam em acordo sobre todas os itens do divórcio, bem como não tenham filhos menores, entre outros itens. É importante acrescentar que, desde de setembro de 2010 a lei foi alterada, permitindo que um casal escolha se divorciar ou se separar no mesmo dia em que o relacionamento acabar. Desta forma, não há mais um prazo mínimo de espera para ingressar com o divórcio, como havia.

União Homoafetiva

O QUE É?

É o reconhecimento pelo Estado daquela união como sendo uma entidade familiar, atribuindo-lhe direitos e deveres semelhantes àqueles atribuídos pela lei as outras famílias. Embora o Estado não reconheça expressamente a união entre pessoas do mesmo sexo, pela lei a união entre pessoas é um fato que existe na prática, envolvendo questões patrimoniais da partes envolvidas entre outras importantes questões que o Estado não pode ignorar que existem.

*Esta união homoafetiva é reconhecida pelo Estado fazendo uma analogia à união estável heterossexual. Para saber mais sobre as características da união estável, leia no site o item VIVER JUNTO: UNIÃO ESTÁVEL, dentro do tópico ATUAÇÃO.

CARACTERÍSTICAS

A fundamentação desta ação é afetividade como principal fator de formação familiar, amparada pela analogia com a união estável entre casais heterossexuais e destacados os direitos constitucionais das pessoas, como o da dignidade da pessoa humana entre diversos outros. Tudo no intuito de que a o processo seja julgado pelo juiz da área de direito da família, e conferido os mesmos direitos dos companheiros heterossexuais, tais como pensão de alimentos, partilha de bens, previdência entre outras questões. Isto leva à potencial transformação das leis, já que o direito é produto dos círculos sociais ocorridos na prática, de fato.

POR QUE FORMALIZAR A UNIÃO?

Através de contrato: é um meio legal e formal de garantir seus direitos e deveres. Além de servir como prova da existência da união para, no caso de eventual término do relacionamento, as partes estarem legalmente protegidas, evitando ingressar com uma ação para reconhecer a união e posteriormente dissolvê-la juridicamente, fazendo valer seus direitos e deveres tanto de divisão de bens entre outros, como no caso de um dos companheiros ter falecido. Nos casos de união entre pessoas do mesmo sexo, por não haver seus direitos e deveres expressos na lei, é sempre importante reforçar as provas da existência desta união, e o contrato é mais uma forma de fazê-la, existindo diversas outras formas.

Através do judiciário: Sendo de modo consensual (acordo) ou de modo litigioso (discórdia entre as partes), ambos só ocorrem quando o relacionamento já terminou. Seja pela ruptura por apenas um dos companheiros, de comum acordo entre os companheiros ou por um destes ter falecido. Mesmo havendo contrato formalizando a união, dentro da ação deve-se primeiro solicitar ao juiz que reconheça a união Homoafetiva ocorrida dentro daquele período fazendo uma analogia a união estável heterossexual e, em seguida, solicita-se ao juiz a aplicação dos direitos e deveres das partes.

DE QUE MODO FORMALIZAR A UNIÃO?

De modo consensual: através do reconhecimento da união por ambas as partes, podendo ser um acordo extrajudicial ou judicial.

De modo litigioso: através do judiciário. Nesta ação ficará determinado formalmente a data do início da união e do término, para então analisar a divisão  de bens e outras questões relativas, tais como pensão de alimentos, previdenciária, dependência, herança entre outras. Mesmo havendo contrato, na mesma ação, em um primeiro momento é necessário haver o reconhecimento formal e legal da união estável, e então a posterior aplicação dos direitos e deveres de cada parte.

QUANDO FORMALIZAR A UNIÃO?

De modo prévio à união: através de um acordo formalizado em contrato particular ou público. Desde que as partes venham realmente a viver na prática como companheiros, obedecendo os mesmos princípios da união estável heterossexual. Caso contrário o contrato será feito porém não irá possuir valor jurídico e legal.

Durante a união: a qualquer tempo, através de um acordo formalizado em contrato particular ou público.

De modo posterior à união: através de ação judicial que pode ser de modo consensual, ou seja, de comum acordo, ou de modo litigioso. A separação na união homoafetiva não é chamada de ação de separação, que só é cabível para o fim do casamento. Chamamos assim de “dissolução da união homoafetiva”.  É necessária a presença de um advogado.

TIPOS DE PROCESSOS

– Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Homoafetiva

Outros pedidos ligados à questão como pensão de alimentos, herança, previdência, entre outros, deverão ser solicitados e julgados analogamente à União Estável heterossexual. Ler mais sobre este tópico em ATUAÇÃO.

Viver Junto: União Estável

O QUE É UNIÃO ESTÁVEL

É uma união de fato entre um homem e uma mulher (obrigatoriamente heterossexual) em que o relacionamento das partes é público, contínuo e duradouro, estabelecido com o objetivo de constituir família. É importante ressaltar que a família em si está completa com o casal, sendo dispensável a pretensão ou atual existência de filhos para configurar-se a união estável.

*Para saber sobre a união entre pessoas do mesmo sexo, leia sobre o tema em ATUAÇÃO, chamada UNIÃO HOMOAFETIVA.

CARACTERÍSTICA

A união estável é uma união totalmente prática, fora das formalidades da lei. Desta forma, a prática dos requisitos se sobrepõe à sua formalidade. Assim não é necessário haver contrato, bem como o contrato só possuirá eficácia se corresponder à realidade que o casal vive de fato. Note-se que, não é obrigatório que o casal viva sob o mesmo teto, nem há um tempo mínimo de relacionamento estabelecido pela lei.

Alguns requisitos são listados na lei, outros, entretanto, estão abertos, ficando à critério da conclusão do juiz que se baseará nas provas e argumentos apresentados pelos advogados que representam as partes. Sendo assim, o contrato torna a união algo formal, porém a união ainda terá resguardado seus direitos e deveres mesmo sem haver essa formalização (sem contrato).

DE QUE MODO FAZER?

De modo prévio à união: através de um acordo formalizado em contrato particular ou público. Desde que as partes venham realmente a viver na prática como companheiros da união estável. Caso contrário o contrato não possui valor jurídico  legal.

Durante a união: através de um acordo formalizado em contrato particular ou público.

De modo posterior à união: através de ação judicial que pode ser de modo consensual, ou seja, de comum acordo, ou de modo litigioso. A separação da união estável não é chamada de ação de separação que só cabe para fim de casamento. Chamamos assim de “dissolução da união”.  Para esta ação é necessário a presença de um advogado.

Tipos de Ações:

  • Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável

Podendo ocorrer conjuntamente: pode ser cumulada com pensão de alimentos entre outras medidas protetoras de direitos e deveres legais.

POR QUE FORMALIZAR A UNIÃO?

Através de contrato: é um meio legal e formal de garantir seus direitos e deveres. Além de servir como prova da existência da união para, no caso de eventual término do relacionamento, as partes estarem legalmente protegidas, evitando ingressar com uma ação para reconhecer a união e posteriormente dissolvê-la juridicamente, fazendo valer seus direitos e deveres tanto de divisão de bens entre outros, como no caso de um dos companheiros ter falecido.

Através do judiciário: Sendo de modo consensual (acordo) ou de modo litigioso (discórdia entre as partes), ambos só ocorrem quando o relacionamento já terminou. Seja pela ruptura por apenas um dos companheiros, de comum acordo entre os companheiros ou por um destes ter falecido. Caso não haja contrato formalizando a união, na ação deve-se primeiro solicitar ao juiz que reconheça a união estável ocorrida dentro daquele período, e em seguida solicita-se ao juiz a aplicação dos direitos e deveres das partes.

DE QUE MODO FORMALIZAR A UNIÃO?

De modo consensual: através do reconhecimento da união por ambas as partes, podendo ser através de um acordo extrajudicial ou judicial.

De modo litigioso: através do judiciário. Nesta ação ficará determinado formalmente a data do início da união e do término, para então analisar a partilha de bens e outras questões relativas, tais como pensão de alimentos, previdenciária, dependência, herança entre outras.

QUANDO FORMALIZAR A UNIÃO?

De modo prévio à união: através de um acordo formalizado em contrato particular ou público. Desde que as partes venham realmente a viver na prática como companheiros da união estável. Caso contrário o contrato não possui valor jurídico  legal.

Durante a união: através de um acordo formalizado em contrato particular ou público.

De modo posterior à união: através de ação judicial que pode ser de modo consensual, ou seja, de comum acordo, ou de modo litigioso. A separação da união estável não é chamada de ação de separação que só cabe para fim de casamento. Chamamos assim de “dissolução da união”.  Para esta ação é necessário a presença de um advogado.

CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL

Na união estável, quando se opta por fazer um contrato é possível escolher um regime patrimonial, assim como no casamento. Além dos regimes existentes, é possível fazer  um contrato especial, ou seja, um contrato com regras específicas, de acordo com a intenção e o desejo dos companheiros, sempre respeitando a lei. Este contrato especial pode ser comparado com o contrato de casamento, ou pré-nupcial.

*Para saber mais, acesse em ATUAÇÃO o tópico chamado PRÉ-NUPCIAL.

TIPOS DE PROCESSOS

– Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável

Podendo ocorrer conjuntamente: pode ser cumulada com pensão de alimentos, guarda e visitas dos filhos, entre outras ações protetoras de direitos e deveres legais.

Outros Tipos de Processos e Atuações

 São diversas outras Ações, porém sempre relacionadas com o Direito de Família e das Sucessões, visando promover um apoio geral ao cliente. Entre elas alguns exemplos seguem:

– Ação para Modificação do Nome

Nos casos de retificação de grafia de sobrenome estrangeiro para obtenção de nacionalidades em outro país ou modificar o nome por razão de sentir-se constrangido, entre outros casos específicos.

– Ação de Divisão de Bens entre Concubinos (Relação de Infidelidade Conjugal)

Nos casos em que houve um relacionamento entre uma pessoa que permanece casada, com um terceiro que não pertence ao casamento, também chamado de “amante”. Esta divisão não tem proteção legal igual ao casamento ou à união estável, porém é possível, quando provado o esforço comum, que uma quantia monetária ou um bem imóvel ou móvel seja partilhado entre as partes, existindo também outros direitos exigíveis legalmente. É importante destacar entretanto, que a lei brasileira visa inibir este relacionamento entre “amantes” não lhes oferecendo aberta proteção legal. Por outro lado, a lei brasileira não pode ignorar o fato de existir na prática este tipo de relacionamento e ignorar algumas realidades. Desta forma, existem formas no judiciário de buscar alguns direitos, quando eles são exigíveis.

-Ação de Busca e Apreensão de Criança Menor.

Um exemplo são os casos excepcionais de um dos pais da criança que se nega a devolver o filho ao outro na data determinada judicialmente, entre outros casos específicos.

– Modificação do Regimes de Bens

Nos casos em que o casal de comum acordo deseja modificar o regime de bens de seu casamento ou de sua união estável formalizada em contrato. É possível essa modificação desde que não prejudique e nem tenha intenção de prejudicar direito de terceiro.

-Ação de Entrega de Bens e Objetos de Uso Pessoal

Nos casos de um dos cônjuges deixar o antigo lar conjugal e ser impedido de voltar para retirar seus bens de uso pessoal.

-Ação de Busca e Apreensão de Veículos

Nos casos de um dos cônjuges deixar o antigo lar conjugal e ser impedido de voltar para buscar o carro ou quando determinado judicialmente a devolução de veículo.

– Ação de Arbitramento de Aluguel entre casal

Nos casos do cônjuge que permanece sozinho morando no apartamento comum enquanto a outra parte permanece em um hotel.

– Arrolamento de Bens

Nos casos em que uma das partes do casal está escondendo ou dilapidando o patrimônio comum antes da partilha.

– Ação de Interdição Judicial

Nos casos em é necessário uma declaração judicial que prove e certifique formalmente a incapacidade de pessoa com mais de 18 anos de idade, para a prática de atos da vida civil, temporária ou definitivamente. Desta forma, interditado será esta pessoa que não pode mais responder por si só. Em seguida à decretação da interdição, será nomeada outra pessoa, de confiança, para proteger e representar os direitos e obrigações da pessoa interditada, legal e formalmente. Este representante é chamado pela lei como Curador do Interditado.

– Ação de Nomeação ou Modificação de Curador

Nos casos em que uma pessoa foi juridicamente interditada (vide explicação de Ação acima), outra pessoa próxima deve solicitar ao juiz que passe a representá-lo legalmente, visando preservar os direitos e deveres da pessoa que será interditada. É possível ainda, que nomeado um Curador, seja modificada legalmente o Curador representante, por diferentes razões.

– Ação Anulatória de Casamento

– Autorização de Viagens de Filho Menor para o Exterior

– Ação de Dissolução de Empresas Familiares e Apuração de Haveres

– Planejamento Sucessório

– Alvarás e Adjudicações

– Ação de Anulação de Partilha

– Assessoria Judicial e Extrajudicial

– Consultoria Preventiva

– Outras Ações

Existem ainda outras Ações Específicas para casos especiais.

Para saber sobre algo específico o qual não foi abrangido nos tópicos da ATUAÇÃO, é necessário que peça orientação a um advogado especializado em Direito de Família e das Sucessões.


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Updated on 2016-08-01T23:13:05+00:00, by admin.